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Willian Daniel Cassiano

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Julio Cesar Ballerini Silva

Comentário · há 8 anos

Promessa: família entra na Justiça após escola proibir aluno de ter cabelos longos

DR. ADEvogado · há 8 anos

Judicializa-se o corte de cabelos nesse país. Mas, vamos às técnicas de direito material. De fato, o direito civil divide os direitos em duas categorias, os direitos patrimoniais e os direitos existenciais, nestes últimos estão os direitos que caracterizam a existência de uma pessoa enquanto tal - ideia próxima da dos direitos de personalidade. As regras patrimoniais, como regra (que comporta exceções) são de ordem dispositiva podendo ser cedidos ou transacionados por contrato. Já os existenciais, como regra (há igualmente exceções) são disciplinados por fatores de ordem pública (normas cogentes) o que dificulta a sua transigibilidade (são transigíveis mas com um número muito maior de restrições). No caso, obviamente, o direito ao corte de cabelos, ainda mais de pessoa menor, que se encontra como sujeito de direito, para aspectos da Lei do Bullying, tem-se que se demonstra como viável a discussão a respeito da abusividade da regra em questão, afinal, como princípio, uma pessoa tem direito ao próprio corpo, que somente poderia ser objeto de transação, pelas regras cíveis, para disposição post mortem, para fins altruísticos ou científicos.

8

A

Comentário · há 8 anos

CNJ julga legalidade de união poliafetiva

Jusdecisum · há 8 anos

O direito deve acompanhar a sociedade e não o revés.
Caso contrário, restará obsoleto, tal qual o entendimento do colega.

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Modelo · há 12 anos

Modelo Ação de Execução de Alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO DE XXXXXXX/XX XXXXXXXXXXX, brasileiro, menor, representado por sua genitora XXXXXXXX, brasileira,...

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